Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1947/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto