O que a proposta faz
O projeto quer garantir que o repasse anual da União ao Distrito Federal pelo Fundo Constitucional do DF (FCDF) seja calculado do jeito original. Esse fundo financia, na prática, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF, além de serviços de saúde e educação. Uma lei complementar de agosto de 2026 incluiu o FCDF nas regras gerais de contenção de gastos, que limitam o crescimento do repasse e excluem receitas do petróleo e gás natural da base de cálculo. Pelo projeto, essas regras deixam de valer para o FCDF, e o cálculo volta a usar a receita corrente líquida da União (a principal medida das receitas do governo federal), incluindo integralmente as receitas do petróleo e gás natural. Segundo o autor, a mudança de 2026 reduziria a capacidade da União de cumprir uma obrigação constitucional, e o projeto busca evitar que o repasse perca valor real.
O que muda na prática
- As regras de limite de crescimento da lei complementar de 2026 deixam de valer para o repasse ao FCDF.
- A exclusão das receitas do petróleo e gás natural da base de cálculo deixa de valer para o FCDF.
- O repasse volta a ser corrigido pela variação integral da receita corrente líquida da União, com as receitas do petróleo e gás natural.
- As mudanças valem a partir da data de publicação da lei.
- A lei já se aplica ao Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e aos créditos orçamentários dele decorrentes.