O que a proposta faz
O projeto cria novas regras para o seguro-defeso, benefício pago ao pescador artesanal durante o defeso (período em que a pesca é proibida para proteger as espécies). Segundo o autor, as regras atuais deixam lacunas que permitem fraudes, como as investigadas no Maranhão. A proposta prevê checar automaticamente os pedidos cruzando bases de dados federais, como cadastros da pesca, da previdência, de programas sociais, registros de óbitos e notas fiscais de venda de pescado. Também aumenta a responsabilidade de entidades que emitirem declarações falsas e garante ao pescador direito de defesa antes de ter o benefício suspenso ou cancelado. Para o autor, a medida busca reduzir pagamentos indevidos e proteger pescadores legítimos de bloqueios em massa.
O que muda na prática
- Antes de conceder o benefício, o governo cruza automaticamente os dados do pedido com bases como cadastros da pesca, previdência, programas sociais e óbitos, e repete essa checagem durante todo o período de pagamento.
- Pedidos de municípios ou entidades com sinais de risco, como crescimento de beneficiários fora do normal, passam por análise reforçada, mas esses sinais sozinhos não bastam para negar, suspender ou cancelar o benefício.