O que a proposta faz
O projeto cria um crime específico para quem faz listas de eleitores ou de pessoas identificadas pela sua posição política, com o objetivo de causar demissões, recusa de contratação, restrição ao trabalho ou atividade econômica, ou boicote a produtos e serviços. Também pune quem demite, deixa de contratar ou pressiona alguém por causa do voto ou da convicção política, quem exige revelar o voto e quem ameaça incluir alguém em lista para forçá-lo a mudar de posição. Hoje, esses casos são tratados de forma fragmentada, com leis que nem sempre cobrem o voto ou a convicção política e que exigem violência, reiteração ou outras circunstâncias. Segundo o autor, a discriminação por voto ganhou força após as eleições de 2026 em listas divulgadas em aplicativos e redes sociais. O projeto também inclui o voto e a convicção política entre os motivos proibidos de discriminação na Lei nº 9.029/1995, que trata de práticas discriminatórias no trabalho.
O que muda na prática
- Criar ou divulgar listas que identifiquem pessoas pelo voto ou pela convicção política, para causar demissão ou boicote, passa a ser crime com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.
- Demitir alguém ou deixar de contratá-lo por causa do voto ou da convicção política passa a ser crime com a mesma pena.
- Quando a conduta é feita por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens ou outros meios de comunicação, a pena sobe para três a seis anos de reclusão e multa.