O que a proposta faz
O projeto cria regras nacionais para quando prefeituras, estados e a União contratam empresas ou instituições para organizar concursos públicos e processos seletivos. Hoje, muitos desses contratos não exigem comprovação de capacidade técnica nem controles mínimos de segurança. Pela proposta, a instituição organizadora precisaria comprovar experiência, apresentar um plano de segurança e declarar que não tem vínculos com as autoridades que a contratam. Também cria um cadastro nacional das organizadoras impedidas de contratar, que qualquer pessoa poderá consultar. Segundo o autor, a proposta foi motivada por concursos anulados por fraude, como o caso de São José de Ribamar (MA), e busca proteger os candidatos e o dinheiro público.
O que muda na prática
- Empresas organizadoras de concursos precisam comprovar experiência e apresentar um plano de segurança para serem contratadas.
- As taxas de inscrição ficam em conta vinculada ao contrato e só são repassadas à organizadora conforme as etapas são cumpridas.
- Se o concurso for anulado ou cancelado por culpa da organizadora, o candidato recebe a taxa de volta, com correção monetária, em até 60 dias.
- Fica criado um cadastro público nacional com as organizadoras impedidas de contratar por fraudes em concursos.