O que a proposta faz
O projeto transforma a atual política nacional de incentivo à produção de cacau de qualidade, criada pela lei de 2018, em um Marco Legal do Cacau Brasileiro, uma base de regras de longo prazo para toda a cadeia do cacau e do chocolate, da lavoura à indústria. Ele reúne objetivos, princípios e ferramentas sobre produção, sustentabilidade, inovação, comércio e agregação de valor. Entre os pontos novos estão um planejamento estratégico periódico do setor, a divulgação regular de dados de safra, estoques e preços, e a possibilidade de avaliar medidas de defesa comercial quando importações causarem dano à produção nacional. O texto também reconhece modelos de cultivo como a Cabruca e o Cacau de Várzea, que combinam o cacaueiro com outras espécies de árvores. Segundo o autor, a proposta busca dar à cadeia uma base normativa moderna e duradoura, sem criar novas estruturas administrativas, restrições ambientais ou limites ao direito de propriedade.
O que muda na prática
- A lei de 2018 passa a se chamar Marco Legal do Cacau Brasileiro, com objetivos ampliados para sustentabilidade, inovação, agregação de valor e competitividade.
- O governo passa a elaborar um planejamento estratégico periódico da cadeia do cacau e do chocolate, com participação de produtores, cientistas, indústria e comércio.