O que a proposta faz
O projeto quer ampliar o atendimento policial especializado em violência contra a mulher em cidades que não têm esse serviço ou que o têm de forma insuficiente. Hoje, a lei de 2023 sobre as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) trata do funcionamento ininterrupto dessas delegacias e manda que as delegacias comuns deem atendimento prioritário onde não há unidade especializada. A proposta cria uma estratégia nacional de expansão, em que a União apoia os Estados que aderirem, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (verba federal para a área de segurança) e outras dotações do orçamento federal. O serviço pode ser prestado por delegacia especializada, núcleo dentro de delegacia comum, unidade regional que atende vários municípios ou equipe móvel. Segundo a autora, a ideia é levar a proteção a quem hoje precisa percorrer longas distâncias para ser atendido.
O que muda na prática
- Municípios sem atendimento policial especializado adequado para mulheres podem receber apoio federal, desde que o Estado aceite participar.
- O atendimento pela internet ou por telefone só complementa o presencial e não pode atrasar providências urgentes.
- Municípios de até 50 mil habitantes têm prioridade no apoio, e os de até 20 mil têm prioridade especial.
- As unidades devem oferecer atendimento reservado, registro imediato da ocorrência e acesso rápido ao pedido de medida protetiva (ordem judicial de proteção à vítima).