Dispõe sobre a licença-parental compartilhada.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-855/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2361/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a licença-parental compartilhada".
Arquivada