Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2373/2023
Define a violência obstétrica e ginecológica em lei, cria crime específico com pena de 1 a 3 anos de prisão e garante direitos às gestantes e parturientes em serviços de saúde.
O projeto define em lei o que é violência obstétrica e ginecológica, ou seja, atos contra a mulher durante a gravidez, o parto, logo depois do parto, em casos de aborto e no puerpério (período após o parto). Hoje não há uma definição formal desse problema no Brasil, e esses abusos são punidos com base em crimes gerais, como lesão corporal e constrangimento ilegal. O texto lista formas de violência (física, psicológica, sexual, institucional, material e midiática) e garante direitos às mulheres em serviços de saúde públicos e privados. Também cria um crime específico para quem praticar esses abusos. Segundo a autora, a medida busca prevenir essa violência e punir os abusos cometidos.
O que muda na prática
Passa a existir uma definição legal de violência obstétrica e ginecológica, com seis formas previstas.
Cria o crime de violência obstétrica, com pena de reclusão (prisão) de 1 a 3 anos e multa, quando não houver crime mais grave.
A mulher pode recusar procedimentos para estudo, treinamento ou pesquisa, procedimentos que lhe causem constrangimento e tratamentos eletivos (não urgentes), e o profissional deve informar os riscos dessa recusa.
Garante acompanhante durante o pré-natal, o parto e o pós-parto imediato, mesmo em caso de suspeita ou confirmação de doença contagiosa, além de manter o direito a doula.
Garante contato pele a pele com o bebê logo após o parto, quando as condições clínicas permitirem, e o direito a um plano individual de parto que a equipe deve seguir.
A mulher será chamada pelo nome que preferir e deve ser informada dos procedimentos antes de fazê-los; a lei passa a valer 180 dias depois de publicada.
Quem é afetado
Gestantes e mulheres em trabalho de parto
Médicos e demais profissionais de saúde
Hospitais, maternidades e clínicas
Doulas e acompanhantes de gestantes
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
08/05/2024, 10:54· CSAUDEAprovada
Aprovado. Subscrito pela Deputada Jandira Feghali.
24/04/2024, 10:42· CSAUDEAprovada
Aprovado. Subscrito pelas Deputadas Maria Rosas, Jandira Feghali, Adriana Ventura e Ana Paula Lima e pelos Deputados Dorinaldo Malafaia e Geraldo Resende. Aprovado o seguinte aditamento, apresentado pela Deputada Ana Paula Lima: representante do Conselho de Enfermagem e Obstetrícia.
26/03/2024, 15:44· CPASFAprovada
A deputada Laura Carneiro sugeriu que o tema também seja debatido na Comissão de Saúde e que seja incluída a consultora legislativa da Câmara dos Deputados, Mônica Nunes Rubinstein, no rol de convidados. Subscrito pela deputada Chris Tonietto. Aprovado com alterações.
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Tramitação
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2373/23 e do PL 6204/25, apensado, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 15 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2373/23 e do PL 6204/2025, apensado, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 14 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CPASF
Não Deliberado
Não deliberado em razão da ausência da relatora, a Dep. Rogéria Santos.
Ver as 53 movimentações anteriores
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2373/23 e do PL 6204/25, apensado, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 13 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2373/23 e do PL 6204/25, apensado, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 12 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CPASF
Não Deliberado
Não deliberado.
· CPASF
Não Deliberado
Não deliberado em razão da ausência da Relatora, a Deputada Rogéria Santos.
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2373/23 e do PL 6204/25, apensado, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 11 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CPASF
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em razão da não deliberação do item.
· CPASF
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em razão da não deliberação do item.
· CPASF
Não Deliberado
Não deliberado em razão da ausência da relatora, Deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
· CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora.
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2373/23 e do PL 6204/25, apensado, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 10 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2373/23 e do PL 6204/25, apensado, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 9 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do 2373/2023 e do PL 6204/2025, apensado, com substitutivo
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 8 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CPASF
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação.
· CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6204/2025 a esta proposição.
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 7 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 6 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2373/2023.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para reexame do parecer.
· CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora.
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 2373/2023, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
· CPASF
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para reexame do parecer.
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com emenda.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
· CPASF
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA).
· CPASF
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 7/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), que "Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o PL n.º 2373/2023, que dispõe sobre a violência obstétrica e ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde".
· CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
· CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
· CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, conforme acordo.
· CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueira, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório.
· CPASF
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da aprovação do requerimento de inversão de pauta para o projeto.
· CPASF
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).