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PL 2403/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2403/2023

Dispõe sobre o direito à gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves.

Autor: Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS)
Apresentada em: 08/05/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 14/12/2023
Temas: Direito Civil e Processual Civil Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (1)

13/12/2023, 14:32· CIDOSOAprovada
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE)

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Tramitação

14/12/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4137/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)