Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), para o PL 2024/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2024/2021.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto