Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovado o Parecer.