Altera as Leis nº 13.684, de 2018, e nº 8.443, de 1992, para dispor sobre a aplicação do princípio da solidariedade federativa no processo de acolhimento em território nacional de pessoas em reconhecida situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
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Retirado o REQ 2077/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2812/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo de emendas (5 sessões a partir 01/09/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCTI.
Aguardando Parecer