Inclui o artigo 10 – A no Código de Processo Penal para estabelecer prazo para conclusão dos inquéritos judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-3383/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto