Dispõe sobre a fixação, pela União, de critérios mínimos de qualidade nas contratações e execuções de obras públicas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 4862/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 4862/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4862/2019
Tramitando em Conjunto