Dispõe sobre a não aplicação do prazo em dobro para a manifestação do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública quando se tratar de ações relativas ao direito à saúde.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5470/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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