Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 alterado pelo Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1266/2023
Tramitando em Conjunto