Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aperfeiçoar as disposições relativas às margens de preferência para contratação de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5008/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4134/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8096/2017.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto