Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos contra os passageiros durante o exercício de sua atividade
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG), a pedido, para reexame de parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (UNIÃO/MG).
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Expedição de Documento
Designado relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2022 a 31/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Aguardando Parecer