Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição.
Aprovado. Subscrito pelos Deputados Dr. Francisco e Jorge Solla.
Aprovado o Parecer.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 301/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2.506, de 2023, que visa a garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência e/ou dependentes nessa condição".
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer