Estabelece que entre os medicamentos contemplados pelo benefício tributário de que trata a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, devem constar aqueles destinados ao tratamento oncológico.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3566/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto