Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2529/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico.

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

PL 2529/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

03/07/2023· CTRAB
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