Dispõe sobre a concessão de bônus aos estudantes nos processos seletivos para ingresso nas instituições de ensino superior, a partir de critérios regionais ou geográficos.
Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 748/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto