Institui a Política Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, cria o Programa Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco e vulnerabilidade, altera dispositivos da Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 4.737 de 1965 e 9.096 de 1995.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 78/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 78/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto