Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4560/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto