Proíbe o fumo em praias que possuam certificação de qualidade ambiental.
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou renúncia de relatoria.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Aguardando Designação de Relator(a)