Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para restabelecer o Programa de Regularização Ambiental, instituir o desmatamento zero e outros serviços de recuperação ambiental como compensação para infrações de supressão irregular de vegetação, e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para o PL 1963/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1963/2023.
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Tramitando em Conjunto