Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a priorização de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista ou da Síndrome de Down na aquisição de moradia própria.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-7194/2017
Tramitando em Conjunto