Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos e em braille em formato físico e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-11068/2018
Tramitando em Conjunto