Dispõe sobre a responsabilidade das empresas fabricantes de cigarro pelos custos de limpeza das bitucas lançadas nas ruas e praias, estabelece medidas de prevenção e reciclagem de resíduos de cigarro e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4492/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto