Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5423/2020.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto