Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4241/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2644/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada".
Tramitando em Conjunto