Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 6870/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9577/2018.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto