Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1178/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto