Dá nova redação ao inciso IX do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e revoga a Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PLP-55/2023
Aguardando Designação de Relator(a)