Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou pela mãe de pessoa com deficiência.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1199/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1170/2026 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4761/2025 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6366/2016.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto