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PL 2694/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2694/2023

Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.

Autor: Marcos Soares (UNIÃO/RJ)
Apresentada em: 18/05/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 03/07/2023
Temas: Administração Pública Defesa e Segurança

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

03/07/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6280/2016.
03/07/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto