Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Aprovado o Projeto de Lei nº 565, de 2022.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1615/2022.
Realizar o encaminhamento do PL-565/2022 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-565/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-565/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado requerimento n. 1615/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 565/2022.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Realizar o encaminhamento do PL-565/2022 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Realizar o encaminhamento do PL-565/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Realizar o encaminhamento do PL-565/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1378/2022.
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Notificações
Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)