Altera os arts. 1º e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2795/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto