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PL 2742/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2742/2023

Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.

Autor: Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
Apresentada em: 23/05/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 22/05/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Economia

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

22/05/2025· CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1436/2019, ao qual esta proposição está apensada.
28/12/2024· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1436/2019
Tramitando em Conjunto