Acrescenta o art. 11-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de reparação dos danos resultantes de acidente de trabalho fatal.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6476/2009.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto