Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 10/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto