PL 2768/2023

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Tramitação

1. 05/07/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 05/07/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. Publique-se.

3. 05/07/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 23/05/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 2768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia ao ex-Deputado Federal, Daniel Lucio da Silveira".

   Devolvida ao(à) Autor(a)