PL 2770/2023

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Tramitação

1. 06/07/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 06/07/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1442/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 05/07/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 23/05/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 2770/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Altera o artigo 37 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001".

   Arquivada