Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3002/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto