Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 2 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos. Registrado voto "Sim" do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ).
Sim 1 · Não 9 · Outros 0
Aprovado o Parecer, mediante processo simbólico.