Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro nos arts. 131 § 2º e 230 inciso V para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito de IPVA e dá outras providências.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3498/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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