Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5890/2025 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2097/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4688/2009.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto