Acrescenta o § 3º ao art. 650 e acrescenta o art. 23-A à Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais.
Altera a Lei nº 3.689 de 1941.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Notificações
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 904/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1955/2023.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1955/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2840/2023.
Tramitando em Conjunto