Tipifica como crime tentado os atos preparatórios que incidam na Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3033/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto